Legislação brasileira aplicável à Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito:

Lei nº 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais

Lei 12.305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Decreto Regulamentador nº 7.404/10 - Regulamenta a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Decreto Regulamentador nº 6.514/08 - Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais

Decreto nº 875/93 - Promulga o texto da Convenção da Basiléia

Instrução Normativa IBAMA 13/2012 - Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos

Instrução Normativa IBAMA 01/2013 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

Instrução Normativa IBAMA 12/2013 - Regulamenta os procedimentos de controle da importação de resíduos (Documento Anexo)

Link para o Site do Ibama que trata de Importação e Exportação de Resíduos:

https://servicos.ibama.gov.br/index.php/autorizacoes-e-licencas/importacao-exportacao-de-residuos-convencao-de-basileia